Read CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Portuguese Edition)

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Portuguese Edition)

Francisco de Assis Cabral

4.9/5 (16409 ratings)

Description:Este livro aborda, em seus múltiplos aspectos, os efeitos e alcance do controle difuso e concentrado de constitucionalidade no Brasil e do devido processo legal legislativo em face da Constituição Federal de 1988. Analisa a tipologia das leis e dos atos normativos sujeitos a esses sistemas de controle. Enfoca, ainda, a validade, vigência, eficácia normativa, as dimensões, os limites e as deficiências dos modelos de fiscalização de constitucionalidade. Serão analisados os atos normativos sujeitos ao controle difuso e concentrado de constitucionalidade, tipos de ação na via direta; os efeitos da decisão no controle concentrado, o controle concentrado no âmbito federal e estadual, o princípio da simetria, os aspectos processuais do controle abstrato (objeto, parâmetro, efeito vinculante e eficácia, modulação dos efeitos, desistência, efeitos repristinatórios, inconstitucionalidade por arrastamento e as regras infraconstitucionais previstas nas Leis 9.868/99, 9.882/99 e Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016 que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo; as novas tendências do controle de constitucionalidade, tais como: objetivação do controle difuso, efeitos transcendentes das decisões no controle difuso, eficácia expansiva das decisões do STF, repercussão geral e decreto autônomo, estado de coisas inconstitucional. E, ainda, as técnicas de interpretação do texto Constitucional, como a declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade com apelo ao legislador e a interpretação conforme a constituição, mutação constitucional, resiliência constitucional, além de outros pontos relevantes que compõem o tema. Assim, esses e outros temas serão enfrentados de forma criteriosa pelo autor que, numa abordagem sistemática do controle de constitucionalidade, propõe uma profícua discussão acerca dos fundamentos teóricos e processuais que dão suporte ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, partindo-se dos precedentes históricos dos textos constitucionais brasileiros à atual Constituição Federal de 1988, com apoio na construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como à luz do direito constitucional comparado.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Portuguese Edition). To get started finding CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Portuguese Edition), you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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Pages: —

Format: PDF, EPUB & Kindle Edition

Publisher: —

Release: —

ISBN: 1693671859

Description: Este livro aborda, em seus múltiplos aspectos, os efeitos e alcance do controle difuso e concentrado de constitucionalidade no Brasil e do devido processo legal legislativo em face da Constituição Federal de 1988. Analisa a tipologia das leis e dos atos normativos sujeitos a esses sistemas de controle. Enfoca, ainda, a validade, vigência, eficácia normativa, as dimensões, os limites e as deficiências dos modelos de fiscalização de constitucionalidade. Serão analisados os atos normativos sujeitos ao controle difuso e concentrado de constitucionalidade, tipos de ação na via direta; os efeitos da decisão no controle concentrado, o controle concentrado no âmbito federal e estadual, o princípio da simetria, os aspectos processuais do controle abstrato (objeto, parâmetro, efeito vinculante e eficácia, modulação dos efeitos, desistência, efeitos repristinatórios, inconstitucionalidade por arrastamento e as regras infraconstitucionais previstas nas Leis 9.868/99, 9.882/99 e Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016 que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo; as novas tendências do controle de constitucionalidade, tais como: objetivação do controle difuso, efeitos transcendentes das decisões no controle difuso, eficácia expansiva das decisões do STF, repercussão geral e decreto autônomo, estado de coisas inconstitucional. E, ainda, as técnicas de interpretação do texto Constitucional, como a declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade com apelo ao legislador e a interpretação conforme a constituição, mutação constitucional, resiliência constitucional, além de outros pontos relevantes que compõem o tema. Assim, esses e outros temas serão enfrentados de forma criteriosa pelo autor que, numa abordagem sistemática do controle de constitucionalidade, propõe uma profícua discussão acerca dos fundamentos teóricos e processuais que dão suporte ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, partindo-se dos precedentes históricos dos textos constitucionais brasileiros à atual Constituição Federal de 1988, com apoio na construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como à luz do direito constitucional comparado.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Portuguese Edition). To get started finding CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Portuguese Edition), you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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