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Direito da Proteção de Dados: perspetivas públicas e privadas

Tiago Fidalgo de Freitas

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Description:O direito da proteção de dados ganhou com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, por intermédio do seu artigo 8.o, foros de direito fundamental autónomo no espaço jurídico europeu. Com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados esse direito fundamental ganhou um plano de concretização normativa que não só assume enorme importância prática como coloca inúmeros problemas de aplicação a todos os intérpretes que tenham de lidar com o RGPD, sobretudo no quadro da Carta de Direitos Fundamentais. A presente obra enfrenta os desafios colocados pelo direito da proteção de dados através de um conjunto de estudos dirigidos à aplicação do RGPD quer em contexto público, quer em contexto privado. Apesar de o enfoque ser dominantemente o do RGPD na Administração Pública, encontram-se igualmente artigos dedicados a temas ora transversais, ora com maior incidência no setor privado.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Direito da Proteção de Dados: perspetivas públicas e privadas. To get started finding Direito da Proteção de Dados: perspetivas públicas e privadas, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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Pages: 528

Format: PDF, EPUB & Kindle Edition

Publisher: Almedina

Release: 2023

ISBN: jC7aEAAAQBAJ

Description: O direito da proteção de dados ganhou com a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, por intermédio do seu artigo 8.o, foros de direito fundamental autónomo no espaço jurídico europeu. Com a aprovação e a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados esse direito fundamental ganhou um plano de concretização normativa que não só assume enorme importância prática como coloca inúmeros problemas de aplicação a todos os intérpretes que tenham de lidar com o RGPD, sobretudo no quadro da Carta de Direitos Fundamentais. A presente obra enfrenta os desafios colocados pelo direito da proteção de dados através de um conjunto de estudos dirigidos à aplicação do RGPD quer em contexto público, quer em contexto privado. Apesar de o enfoque ser dominantemente o do RGPD na Administração Pública, encontram-se igualmente artigos dedicados a temas ora transversais, ora com maior incidência no setor privado.We have made it easy for you to find a PDF Ebooks without any digging. And by having access to our ebooks online or by storing it on your computer, you have convenient answers with Direito da Proteção de Dados: perspetivas públicas e privadas. To get started finding Direito da Proteção de Dados: perspetivas públicas e privadas, you are right to find our website which has a comprehensive collection of manuals listed.
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